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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 08/12/1999, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
DEC 4.109, DE 30/01/2002: ALTERA ARTS 3º E 4º (REVOGADO)
DEC 4.839, DE 12/09/2003: ALTERA O INCISO I DO ART. 3º.
DEC 5.103, DE 11/06/2004: ALTERA O INCISO I E O PAR. 6º DO ART. 3º. (REVOGADO)
DEC 5.476, DE 23/06/2005: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º E ACRESCE ARTS. 3º-A, 3º-B E 3º-C; ACRESCE ANEXO; REVOGA
O INCISO V DO ART. 3º
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Correlação:
PRT/MP 120, DE 14/08/2003 - D.O.U. DE 15/08/2003, P. 70: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO DE LIQUIDAÇÃO DA RFFSA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO, (RFFSA) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS -
Observação:
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