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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA E REVOGA O DECRETO Nº 3.131, DE 09/08/1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 09/12/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 3.492, DE 29/05/2000: ALTERA ANEXO (INCLUI BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP, VINCULADO AO MF; TRANSFERE A SUPERVISÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PARA O MP)
DEC 3.599, DE 19/09/2000: ALTERA ANEXO (INCLUI CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS - CEASA/MG; E COMPANHIA DE SILOS E ARMAZÉNS DE MINAS GERAIS - CASEMG)
DEC 3.622, DE 04/10/2000: ALTERA ANEXO (INCLUI O BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.- BEM E O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.- BESC, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DEC 4.036, DE 28/11/2001: ALTERA ART. 1º E ACRESCE INCISO XXIII AO ANEXO.
DEC 4.446, DE 29/10/2002: ALTERA ANEXO (INCLUI BESC S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO - BESCRI, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA).
REVOGADO PELO DEC 4.566, DE 01/01/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, VINCULAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RELAÇÃO, MINISTÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
Observação:
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