DEC 3.492, DE 29/05/2000: ALTERA ANEXO (INCLUI BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP, VINCULADO AO MF; TRANSFERE A SUPERVISÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PARA O MP)
DEC 3.599, DE 19/09/2000: ALTERA ANEXO (INCLUI CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS - CEASA/MG; E COMPANHIA DE SILOS E ARMAZÉNS DE MINAS GERAIS - CASEMG)
DEC 3.622, DE 04/10/2000: ALTERA ANEXO (INCLUI O BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.- BEM E O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.- BESC, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DEC 4.036, DE 28/11/2001: ALTERA ART. 1º E ACRESCE INCISO XXIII AO ANEXO.
DEC 4.446, DE 29/10/2002: ALTERA ANEXO (INCLUI BESC S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO - BESCRI, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA).
REVOGADO PELO
DEC 4.566, DE 01/01/2003.