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• Data de assinatura:

  18 de Maio de 1953

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 12 DO DECRETO 31.210, DE 29 DE JULHO DE 1952.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Maio de 1953

• Fonte:

  D.O.U de 18/05/1953, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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