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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/1999, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVENIO, DESCENTRALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PORTO MARITIMO, HIDROVIA, ECLUSA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DOMÍNIO PÚBLICO; BENS PÚBLICOS -
Observação:
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