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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 13/12/1999, P. 36 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, DESPESA, EMPRESA ESTATAL, (PETROBRAS), UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, PAGAMENTO, DIVIDA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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