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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1999, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, (RJ), (SP) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS -
Observação:
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