PRI/MC/MCT 147, DE 31/05/1995 - D.O.U. DE 01/06/1995, P. 7875: CRIA O COMITÊ GESTOR INTERNET DO BRASIL.
PRI/CASA CIVIL/MC/MCT 739, DE 02/04/2003 - D.O.U. DE 03/04/2003, P. 16: ALTERA A PRI/MC/MCT/147, DE 31/05/1995, COM PROPOSTA PARA NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA INTERNET NO BRASIL
PRT/MCT 148, DE 31/05/95: APROVA A NORMA 4, DE 1995: USO DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO A INTERNET
RES/CG 1, DE 15/04/1998: DISPÕE SOBRE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO PARA CONECTIVIDADE À INTERNET, COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES E SERVIÇOS
RES/ANATEL 53 - D.O. ELETRÔNICO DE 15/09/1998, P. 4: INSTALAÇÃO DO COMITÊ SOBRE INFRA-ESTRUTURA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
RES/ANATEL 155 - D.O. ELETRÔNICO DE 17/08/1999, P. 9: REGULAMENTO SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
RES/ANATEL 158 - D.O. ELETRÔNICO DE 30/11/1999, P. 14: REGULAMENTO PARA USO DE REDES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA POR ASSINATURA PARA PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (PROVEDORES)
PRT/CONARQ/CASA CIVIL 47, DE 16/02/2001 - D.O. DE 28/02/2001, SEÇÃO 2: COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR O LIVRO VERDE. PROGRAMA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.
PRT/CASA CIVIL 48, DE 04/04/2001- D.O. DE 11/04/2001 - SEÇÃO 2, P. 1: PRORROGA O PRAZO DA PRT/CASA CIVIL 47, POR 60 DIAS O PRAZO PARA CONCLUIR EXAME DO LIVRO VERDE. PROGRAMA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
