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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1999, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CAMARA TECNICA, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORMA DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS. PROVIMENTO. CONDIÇÕES PARA O ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS. NACIONALIDADE, IDADE, SEXO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONDIÇÕES DE SAÚDE ETC; NOMEAÇÃO. DESIGNAÇÃO. CONTRATO -
Observação:
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