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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 17/12/1999, P. 85 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/12/1999 : REFERENDA
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 06/01/2000, P. 1
REVOGADO PELO DEC 4.799, DE 04/08/2003.
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Correlação:
PRT/SCG/PR 4 - D.O. DE 04/02/2000, P. 26 : FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS NO EXAME E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PATROCÍNIO CULTURAL E ESPORTIVO DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
INT/SCG/PR 22, DE 21/11/2001 - D.O. DE 22/11/2001, P. 2: IDENTIDADE DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO NA INTERNET.
INT/SCG/PR 24, DE 06/03/2002 - D.O.U. DE 08/03/2002, P. 7: INSTITUI NOVA MARCA DO GOVERNO FEDERAL, JUNTO COM A MARCA, SERÁ APLICADO O SLOGAN "8 ANOS CONSTRUINDO O FUTURO".
INT/SCG/PR 28, DE 06/06/2002 - D.O.U. DE 07/06/2002, P. 13: CLASSIFICAÇÃO E CONCEITUAÇÃO DAS AÇÕES PUBLICITÁRIAS.
INT/SCG/PR 29, DE 21/08/2002 - D.O.U. DE 22/08/2002, P. 1: INSTITUI NOVA MARCA DO GOVERNO FEDERAL, A SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NA PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DE QUE TRATA A INT/SCG 28, DE 06/06/2002.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ÂMBITO, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS, PUBLICIDADE, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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