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Data de assinatura:
08 de Junho de 1953 -
Ementa:
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1953 -
Fonte:
DOFC DE 19/06/1953, P. 10931 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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