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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CONSOLIDA AS NORMAS DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1999, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 5.296, DE 02/12/2004: ALTERA O ART. 4º E REVOGA OS ARTS. 50, 51, 52, 53 E 54
DEC 9.494, DE 06/09/2018: ALTERA ARTS. 11, 12, 14, 55, 56 E 57
DEC 9.508, DE 24/09/2018: REVOGA OS ARTS. 37, 38, 39, 40, 41, 42 E 43
DEC 10.087, DE 2019: REVOGA ART. 57 Vigência
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Correlação:
RES/MJ/CONADE 2, DE 08/06/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 30: REGIMENTO INTERNO DO CONADE.
PRT/MJ/GM 837, DE 13/09/2001 - D.O.U. DE 17/09/2001, P. 2 (SEÇÃO 2): DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSIA - CONADE
PRT/SEDH 22, DE 30/04/2003 - D.O.U. DE 02/05/2003, P. 2: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
RES/CONADE 17, DE 08/10/2003 - D.O.U. DE 08/10/2003, P. 3: APROVA O CONTEÚDO E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 4°.
PRT/SEDH 36, DE 15/03/2004 - D.O.U. DE 16/03/2004, P.7-REPUBLICADA NO D.O.U. 18/03/2004, P. 2:COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONADE. (PRT/SEDH 100, DE 14/06/2005 - D.O.U. DE 15/06/2005, P. 9: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTS. 14 E 16)
RES/CONADE 29, DE 15/06/2004 - D.O.U. DE 28/06/2004, P. 22: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA PARA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONADE.
RES/CONADE 30, DE 15/06/2004 - D.O.U. DE 28/06/2004, P. 22: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA PARA REVISÃO DESTE DECRETO.
RES/SEDH 35, DE 06/07/2005 - D.O.U. DE 13/07/2005, P. 1: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONADE.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, POLÍTICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, (CORDE), CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE. NORMAS, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ELIMINAÇÃO, OBSTÁCULO, IMPEDIMENTO, PASSAGEM, TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, ÂMBITO, (MJ), SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, DEFICIÊNCIA. CRIAÇÃO, ÂMBITO, (MJ), COMISSÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS.; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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