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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1999 PAG. 14 -
Link:
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Referenda:
MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, (MDIC), (MCT), FIXAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, BENS, UTILIZAÇÃO, INSUMO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM) -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; ZONAS FRANCAS -
Observação:
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