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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DO DECRETO 2.222, DE 08/05/1997, QUE REGULAMENTA A LEI 9.437, DE 20/02/1997. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/12/1999, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MJ. MD. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIA FEDERAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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