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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1999

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO 2.096, DE 17/12/1996, QUE DISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 27/12/1999, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MOG.

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  REVOGAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, INSCRIÇÃO, DESPESA, RESTOS A PAGAR, REGISTRO CONTABIL

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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