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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1991 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DO DECRETO 80.536, DE 11/10/1977, QUE REG ULAMENTA A LEI 6.420, DE 03/06/1977. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 04/11/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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