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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO ESTABELECIDO NOS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 27/12/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MOG. MEPF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MOG), (MEPF) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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