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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
INSTITUI REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, PARA FINS DE EXPORTAÇÃO OU REEXPORTAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 27/12/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
DEL 37, DE 18/11/1966: DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO, REORGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS
DEL 2.472, DE 01/09/1988: ALTERA DISPOSICOES DA LEGISLACAO ADUANEIRA, CONSUBSTANCIADA NO DEL 37, DE 1966.
LEI 9.478, DE 06/08/1997: DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL, DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO BRUTO, DERIVADOS DE PETROLEO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS; IMPOSTOS EXPORTAÇÃO. -
Observação:
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