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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.031, DE 20/04/1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMACAO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1999 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RECEITA, DESPESA, ORGÃOS, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; RECEITA PÚBLICA -
Observação:
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