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• Data de assinatura:

  24 de Junho de 1953

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO N. 30.955, DE 7 DE JUNHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE FUNÇÕES CONSIDERADAS DE CARÁTER OU INTERESSE MILITAR.
  

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Junho de 1953

• Fonte:

  D.O.U de 26/06/1953, pág. nº 11439

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO , NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , FUNÇÃO PUBLICA , INTERESSE MILITAR .

• Classificação de direito:

  INTERESSE MILITAR.

• Observação:

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