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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LISTA BÁSICA DE EXCEÇÕES TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), DO MERCOSUL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 31/12/1999 P. 11 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, EXCEÇÃO, (TEC), (MERCOSUL) -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL); ; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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