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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/2000, DE CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E OUTROS PODERES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1999 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CESSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ORGÃOS, ENTIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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