-
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1999, P. 21 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
DLG 74, DE 03/09/1999: APROVA O ATO
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, JUDICIARIO, MATERIA PENAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS NTERNACIONAIS(CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
---