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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6. PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 03/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 3.742, DE 01/02/2001: FIXA O VALOR MÍNIMO A QUE SE REFERE O INICISO II DO ART. 2º.
DEC 4.103, DE 24/01/2002: FIXA O VALOR MÍNIMO A QUE SE REFERE O INICISO II DO ART. 2º.
DEC 4.580, DE 24/01/2003: FIXA O VALOR MÍNIMO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 2º.
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, COTA, ALUNO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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