• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1938

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO DECRETO Nº 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 1938

• Fonte:

  D.O.U. DE 29.11.1939

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---