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• Data de assinatura:

  06 de Janeiro de 2000

• Ementa:

  RECONHECE A NULIDADE DO ATO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 07/01/2000, pág. nº 26

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, NULIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, NORMAS.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

• Observação:

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