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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1991 -
Ementa:
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DO SALÁRIO MÍNIMO, DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.222, DE 05/09/1991. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 05/11/1991, P. 24852 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, SALÁRIO MINIMO, SUBORDINAÇÃO, (MEFP). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO TÉCNICA, SALÁRIO MÍNIMO, REPRESENTANTE, (MEFP), (MTPS), (IBGE), (FGV), (DIEESE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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