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• Data de assinatura:

  07 de Janeiro de 2000

• Ementa:

  REVOGA O ART. 20 DO DECRETO Nº 2.451, DE 5 DE JANEIRO DE 1998.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Janeiro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 10/01/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.

• Observação:

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