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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1991

• Ementa:

  ALTERA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 1º DO DECRETO 317, DE 30/10/1991, E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 07/11/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  VER DEC 454, DE 26/02/1992 D.O. 27/02/1992 (ALTERA O DECRETO 317/1991).
  
  REVOGADO PELO DEC 663, DE 01/10/1992 D.O. 02/10/1992.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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