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• Data de assinatura:

  28 de Julho de 1953

• Ementa:

  CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE BACHARELADO DA FACULDADE DE DIREITO DA PARAÍBA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Julho de 1953

• Fonte:

  DOFC 21 08 1953 014393 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  LEI-003835/1960 DOFC 13/12/1960 000000 0
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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