Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.342 de 25 de janeiro de 2000

Data de assinatura:

25 de Janeiro de 2000

Ementa:

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Janeiro de 2000

Fonte:

D.O.U de 26/01/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 27/01/2000, P. 2 (REFERENDA).

REVOGADO PELO DEC 3.431, DE 24/04/2000.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observação:

---