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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1938 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO RELATIVA AO MINIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITAE S E OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE, FIRMADA EM GENEBRA A 24/10/1936, POR OCASIAO DA 21A. SECAO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
PUBLICADO NO D.O.U. DE 3.12.1938 e retificado no D.O.U. de 22.12.1938 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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