-
Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.099, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2000 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
---