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Decreto nº 3.343 de 26 de janeiro de 2000
Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2000
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.099, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2000
Fonte:
D.O.U de 27/01/2000, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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