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• Data de assinatura:

  30 de Novembro de 1938

• Ementa:

  EXPEDE NOVO REGULAMENTO DE PASSAPORTES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Novembro de 1938

• Fonte:

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• Link:

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• Referenda:

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• Alteração:

  REV. PELO DEC. 84541 - 11/03/1980
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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