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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1953 -
Ementa:
CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LIMITADA AUTORIZACAO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGACAO DE CABOTAGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1953 -
Fonte:
D.O.U de 14/08/1953, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-035056/1954 DOFC 23/03/1954 004745 1 ALTERACAO.
DEC-036483/1954 DOFC 01/12/1954 000000 0
DEC-041364/1957 DOFC 13/05/1957 000000 0
DEC-051122/1961 DOFC 17/08/1961 007457 2 PRORROGACAO.
DEC-056127/1965 DOFC 24/06/1965 000000 0
DEC-057381/1965 DOFC 10/12/1965 000000 0
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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