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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, EXPLORAÇÃO, EXTRAÇÃO, JAZIDA, MINÉRIO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; CÓDIGO DE MINAS. -
Observação:
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