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• Data de assinatura:

  08 de Fevereiro de 2000

• Ementa:

  ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Fevereiro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 09/02/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O. DE 11/02/2000, P. 28: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
  
  REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), VEÍCULO AUTOMOTOR.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).

• Observação:

  RETIFICAÇÃO: D.O. DE 11/02/2000, P. 28: NO ANEXO I, ONDE SE LÊ: "...3303.00..." LEIA-SE : "...3303.00.20..."