Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.361 de 10 de fevereiro de 2000

Data de assinatura:

10 de Fevereiro de 2000

Ementa:

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMÉSTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Fevereiro de 2000

Fonte:

D.O.U de 11/02/2000, pág. nº 27

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 07/10/2019 PELO DEC 10.011, DE 05/09/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, EMPREGADO DOMÉSTICO. NORMAS, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, (FGTS). CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO; EMPREGADO DOMÉSTICO.

Observação:

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