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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2000 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 14/02/2000, P.1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 4.243, DE 22/05/2002. (REVOGADO)
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/ 1, DE 02/01/2002 - D.O.U. SEÇÃO 2 , DE 03/01/2002: SUBDELEGA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PR E AO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 1º.
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. -
Observação:
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