Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.363 de 11 de fevereiro de 2000

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 2000

Ementa:

CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 2000

Fonte:

D.O.U de 14/02/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 4.132, DE 14/02/2002: ALTERA ART. 13 (REVOGADO)

DEC 4.595, DE 13/02/2003: ALTERA ART. 13

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP 1, DE 09/06/2003 - D.O.U. DE 11/06/2003, P. 74: ORIENTAÇÕES PARA APLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR/SRH/MP 10, DE 01/05/2003

DEC 5.115, DE 24/06/2004: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECS 1.499 E 1.499, DE 24/05/1995, E 3.363, DE 11/02/2000

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES.

Observação:

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