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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO, INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.ENERGIA ELÉTRICA.; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS. -
Observação:
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