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• Data de assinatura:

  01 de Dezembro de 1938

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DOS SERVICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Dezembro de 1938

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  PRESIDENCIA DA REPUBLICA

• Alteração:

  DEL 8.604, DE 08/01/1946: ALTERA ARTS. 44, 46 E 47.
  
  REVOGADO PELO DEC. 21.702, DE 22/08/1946.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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