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• Data de assinatura:

  25 de Fevereiro de 2000

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.641, DE 29 DE JUNHO DE 1998.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 28/02/2000, pág. nº 12

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.382, DE 14/03/2000 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MP), (MJ).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.

• Observação:

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