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Data de assinatura:
13 de Março de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 4º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.673, DE 16 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, DE DIVIDENDOS OU DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, DIVIDENDOS, LUCRO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO; EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA. -
Observação:
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