-
Data de assinatura:
23 de Março de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT, DEVIDA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2000 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 3.610, DE 27/10/2000: ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 6ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
-
Correlação:
DEC 84.669, DE 29/04/1980: REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10/12/1970, E O DEL 1.445, DE 13/02/1976.MPV 1971-9, DE 09/03/2000: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO".
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, TESOURO NACIONAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VANTAGENS PESSOAIS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. -
Observação:
---