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Data de assinatura:
29 de Março de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº9.829, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.958-28, DE 02 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, PLENÁRIO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, ATO, PROCESSO, REVISÃO, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; REGISTRO. -
Observação:
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