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Data de assinatura:
31 de Março de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO AMPARO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - RECOOP, DE QUE TRATAM OS DECRETOS 2.936, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, E 3.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, COOPERATIVA, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, ÂMBITO, PROGRAMA DE INCENTIVO, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS. -
Observação:
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