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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 13/02/1991 -
Link:
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Referenda:
MTPS; INSS; ESTRUTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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