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Data de assinatura:
03 de Abril de 2000 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO NAVAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 7.749, DE 08/06/2012: ALTERA OS ARTS. 7º, 10 E 12 DO ANEXODEC 9.3400, DE 19/04/2018: ALTERA ARTS. 7º, 15 E 16 DO ANEXO
DEC 9.849, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 9º E 9º-A DO ANEXO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ORDEM DO MÉRITO NAVAL, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ATOS DECLARATÓRIOS ; CONCESSÃO DE CONDECORAÇÕES E DISTINÇÕES HONORÍFICAS. -
Observação:
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