-
Data de assinatura:
10 de Abril de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 9.960, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2000 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECOLHIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TAXAS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, (SUFRAMA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Observação:
---