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Data de assinatura:
10 de Abril de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 840, DE 22 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2000 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS. -
Observação:
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